Política de Divulgação

POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE ATO OU FATO RELEVANTE EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

I. PROPÓSITO

A presente Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da EZ TEC Empreendimentos e Participações S.A. tem como propósito disciplinar os procedimentos internos a serem adotados com a finalidade de atender integralmente as disposições legais e regulamentares concernentes à divulgação de ato ou fato relevante, nos termos da Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, e da Instrução CVM nº 369, de 11 de junho de 2002.

II. DEFINIÇÕES

Neste documento, os termos seguintes quando grafados com iniciais maiúsculas, na sua forma singular ou plural, terão por significado as respectivas definições abaixo:

Ato ou Fato Relevante: qualquer decisão de acionista controlador, deliberação da assembleia geral ou dos órgãos de administração da Companhia, ou qualquer outro ato ou fato de caráter político-administrativo, técnico, negociai ou econômico-financeiro ocorrido ou relacionado aos seus negócios que possa influir de modo ponderável (a) na cotação dos valores mobiliários de emissão da Companhia ou a eles referenciados, (b) na decisão dos investidores de comprar, vender ou manter aqueles valores mobiliários, e (c) na decisão dos investidores de exercer quaisquer direitos inerentes à condição de titular de valores mobiliários emitidos pela Companhia ou a eles referenciados, incluindo, sem limitação, os atos ou fatos constantes do Anexo I deste documento.

Companhia: EZ TEC Empreendimentos e Participações S.A.

CVM: Comissão de Valores Mobiliários.

Diretor Responsável: Diretor de Relações com Investidores, que é responsável na Companhia pela relação com os investidores e pela execução e acompanhamento da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia.

Entidades do Mercado: conjunto das bolsas de valores ou das entidades do mercado de balcão organizado nas quais os valores mobiliários de emissão da Companhia sejam ou venham a ser admitidos à negociação, assim como entidades equivalentes em outros países.

III. PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

A Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia está baseada nos seguintes princípios e objetivos:

i) prestar informação completa aos acionistas e investidores;
ii) garantir ampla e imediata divulgação de Ato ou Fato Relevante;
iii) possibilitar acesso equânime às informações públicas sobre a Companhia a todo acionista e investidor;
iv) zelar pelo sigilo de Ato ou Fato Relevante não divulgado;
v) colaborar para a estabilidade e o desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro; e
vi) consolidar práticas de boa governança corporativa na Companhia.

IV. PROCEDIMENTOS DE DIVULGAÇÃO

4.1. A divulgação e comunicação à CVM e às Entidades do Mercado de Ato ou Fato Relevante, pelos canais institucionais de comunicação, assim como a adoção dos demais procedimentos aqui previstos, é obrigação do Diretor Responsável.

4.2. O Ato ou Fato Relevante deverá ser divulgado (i) no portal de notícias com página na rede mundial de computadores, que disponibilize, em seção disponível para acesso gratuito, a informação em sua integralidade; e (ii) na página eletrônica de Relações com Investidores da Companhia na rede mundial de computadores (http://ri.eztec.com.br) e na página eletrônica da Comissão de Valores Mobiliários ("CVM"), no mesmo dia de sua divulgação no portal de notícias.

4.2.1. A informação deverá ser apresentada de forma clara e precisa, em linguagem objetiva e acessível ao público investidor. Sempre que for utilizado algum conceito técnico que, a critério do Diretor Responsável, seja considerado como de maior complexidade, uma explicação sobre o seu significado deverá constar da informação divulgada.

4.3. Na hipótese de veiculação de Ato ou Fato Relevante por qualquer meio de comunicação, inclusive informação à imprensa, ou em reuniões de entidades de classe, investidores, analistas ou com público selecionado, no País ou no exterior, deverá o Diretor Responsável divulgar simultaneamente a respectiva informação ao mercado, na forma estabelecida neste documento.

4.4. O acionista controlador, diretores, membros do conselho de administração e do conselho fiscal, quando instalado, bem como qualquer empregado da Companhia que venha a ter acesso a informações sobre Ato ou Fato Relevante, que tenham firmado o termo constante do Anexo II, conforme o item 6.3 abaixo, serão responsáveis por comunicar ao Diretor Responsável todo e qualquer Ato ou Fato Relevante de que tenham conhecimento e que saibam não ter ainda chegado ao conhecimento do Diretor Responsável, assim como deverão verificar se o Diretor Responsável tomou as providências prescritas neste documento em relação à divulgação da respectiva informação.

4.4.1. Caso as pessoas mencionadas neste item 4.4 verifiquem a omissão do Diretor Responsável no cumprimento de seu dever de comunicação e divulgação, e não tenha sido deliberada a manutenção do sigilo sobre o Ato ou Fato Relevante, nos termos da Seção V desta Política, tais pessoas deverão comunicar imediatamente o Ato ou Fato Relevante diretamente à CVM para se eximirem de responsabilidade imposta pela regulamentação aplicável em caso de sua não divulgação.

4.5. Sempre que a CVM ou as Entidades do Mercado exigirem do Diretor Responsável esclarecimentos adicionais à comunicação e à divulgação de Ato ou Fato Relevante, ou caso ocorra oscilação atípica na cotação, preço ou quantidade negociada dos valores mobiliários de emissão da Companhia ou a eles referenciados, deverá o Diretor Responsável inquirir as pessoas com acesso a Atos ou Fatos Relevantes, com o objetivo de averiguar se estas têm conhecimento de informações que devam ser divulgadas ao mercado.

4.5.1. Os administradores e empregados da Companhia inquiridos na forma deste item 4.5, deverão responder à solicitação do Diretor Responsável imediatamente. Caso não tenham condições de se encontrarem pessoalmente ou falarem por telefone com o Diretor Responsável ainda no mesmo dia em que este tiver tido conhecimento da respectiva exigência da CVM ou das Entidades do Mercado, os administradores e empregados em questão deverão enviar correio eletrônico com as informações pertinentes para o endereço ri@eztec.com.br

4.6. A divulgação de Ato ou Fato Relevante deverá ser feita, como regra, simultaneamente à CVM e às Entidades de Mercado, antes do início ou após o encerramento dos negócios nas Entidades do Mercado. Quando os valores mobiliários de emissão da Companhia estiverem sendo negociados simultaneamente em Entidades do Mercado brasileiras e estrangeiras, a divulgação deverá ser feita, como regra, antes do início ou após o encerramento dos negócios em todos os países, prevalecendo, no caso de incompatibilidade, o horário de funcionamento do mercado brasileiro.

4.6.1. Caso excepcionalmente seja imperativo que a divulgação de Ato ou Fato Relevante ocorra durante o horário de negociação, o Diretor Responsável poderá, ao comunicar o Ato ou Fato Relevante, solicitar, sempre simultaneamente às Entidades do Mercado brasileiras e estrangeiras, a suspensão da negociação dos valores mobiliários de emissão da Companhia ou a eles referenciados, pelo tempo necessário à adequada disseminação da respectiva informação. O Diretor Responsável deverá comprovar perante as Entidades do Mercado brasileiras que a suspensão de negociação solicitada também efetivou-se nas Entidades do Mercado estrangeiras.

V. EXCEÇÃO À DIVULGAÇÃO

5.1. Os Atos ou Fatos Relevantes podem, de forma excepcional, deixar de ser divulgados se o acionista controlador ou o conselho de administração entender que sua revelação colocará em risco interesse legítimo da Companhia, devendo obrigatoriamente ser adotados os procedimentos estabelecidos neste documento com o propósito de garantir o sigilo de tais informações.

5.2. Caso o Ato ou Fato Relevante esteja relacionado a operações que envolvam diretamente o acionista controlador, este poderá instruir o Diretor Responsável a não divulgar o Ato ou Fato Relevante, expondo os motivos de sua decisão.

5.3. O acionista controlador ou o conselho de administração, por intermédio de seu Presidente, deverá solicitar ao Diretor Responsável que divulgue imediatamente Ato ou Fato Relevante mantido em sigilo, em qualquer das seguintes hipóteses:

i) a informação ter se tornado de conhecimento de terceiros estranhos à Companhia e ao eventual negócio que caracteriza o Ato ou Fato Relevante;
ii) haver indícios subsistentes e fundado receio de que tenha havido violação do sigilo do Ato ou Fato Relevante; ou
iii) ocorrer oscilação atípica na cotação, preço ou quantidade negociada dos valores
mobiliários de emissão da Companhia ou a eles referenciados.

5.3.1. Caso o Diretor Responsável não tome as providências necessárias para a imediata divulgação referida neste item 5.3, caberá, conforme o caso, ao próprio acionista controlador ou ao conselho de administração, por intermédio de seu Presidente, a adoção das referidas providências.

5.4. O Diretor Responsável deverá sempre ser informado de Ato ou Fato Relevante mantido sob sigilo, sendo de sua responsabilidade, em conjunto com as demais pessoas que tiverem conhecimento de tal informação, zelar pela adoção dos procedimentos adequados para a manutenção do sigilo.

5.5. Sempre que houver, por parte daqueles que tenham conhecimento de Ato ou Fato Relevante mantido em sigilo, dúvida quanto à legitimidade da não divulgação da informação, deverá a questão ser submetida à CVM, na forma prevista nas normas aplicáveis.

VI. PROCEDIMENTOS PARA PRESERVAÇÃO DE SIGILO

6.1. O acionista controlador, diretores, membros do conselho de administração e do conselho fiscal, quando instalado, além dos demais empregados e agentes da Companhia, deverão preservar o sigilo das informações pertinentes a Atos ou Fatos Relevantes às quais tenham acesso privilegiado em razão do cargo ou posição que ocupem, sempre respeitando os procedimentos estabelecidos nesta Seção VI, até sua efetiva divulgação ao mercado, assim como zelar para que subordinados e terceiros de sua confiança também o façam, responsabilizando-se solidariamente com estes na hipótese de descumprimento.

6.2. Para o propósito de preservação do sigilo a que se refere o item 6.1 acima, as pessoas ali mencionadas deverão observar e zelar pela observância dos seguintes procedimentos, sem prejuízo da adoção de outras medidas que se mostrem apropriadas diante de cada situação concreta:

i) divulgar a informação confidencial estritamente àquelas pessoas que dela imprescindivelmente precisem tomar conhecimento;
ii) não discutir a informação confidencial na presença de terceiros que dela não tenham conhecimento, ainda que se possa esperar que referido terceiro não possa intuir o significado da conversa;
iii) não discutir a informação confidencial em conferências telefônicas nas quais não se possa ter certeza de quem efetivamente são as pessoas que podem dela participar;
iv) manter documentos de qualquer espécie referentes à informação confidencial, inclusive anotações pessoais manuscritas, em cofre, armário ou arquivo fechado, ao qual tenha acesso apenas pessoas autorizadas a conhecer a informação;
v) circular internamente os documentos que contenham informação confidencial em envelopes lacrados, os quais deverão ser sempre entregues diretamente à pessoa do destinatário;
vi) não enviar documentos com informação confidencial por fac-símile, a não ser quando haja certeza de que apenas pessoa autorizada a tomar conhecimento da informação terá acesso ao aparelho receptor;
vii) sem prejuízo da responsabilidade daquele que estiver transmitindo a informação confidencial, exigir de terceiro externo à Companhia que precise ter acesso à informação a assinatura de um termo de confidencialidade, no qual deve ser especificada a natureza da informação e constar a declaração de que terceiro reconhece o seu caráter confidencial, comprometendo-se a não divulgá-la a qualquer outra pessoa e a não negociar com valores mobiliários de emissão da Companhia antes da divulgação da informação ao mercado.

6.3. Quando a informação confidencial precisar ser divulgada a empregado da Companhia ou a outra pessoa que ocupe cargo, função ou posição na Companhia, seus controladores, controladas ou coligadas, que não seja diretor, membro do conselho de administração ou do conselho fiscal da Companhia, a pessoa responsável pela transmissão da informação deverá se certificar de que a pessoa que a está recebendo tem conhecimento da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia, exigindo ainda que assine o termo constante do Anexo II
antes de lhe facultar acesso à informação.

VII. ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO

7.1. Cabe ao Diretor Responsável verificar, diante da ocorrência de Ato ou Fato Relevante, o adequado cumprimento da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia, informando imediatamente qualquer irregularidade ao conselho de administração.

7.2. A precisão e a adequação na forma de redação da informação divulgada ao mercado, conforme exigido pelo item 4.2.2 acima, será apurada pelo Diretor Responsável a partir da verificação das razões subjacentes aos pedidos de esclarecimentos adicionais por parte da CVM e das Entidades do Mercado.

7.3. Na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no item 5.3 acima, que impliquem a necessidade de divulgação de Ato ou Fato Relevante mantido sob sigilo, ou da violação do sigilo de Ato ou Fato Relevante previamente a sua divulgação ao mercado, deverá o Diretor Responsável realizar investigações e diligências internas na Companhia, inquirindo as pessoas envolvidas, que deverão sempre responder as suas solicitações de informações, com o propósito de verificar o motivo que provocou a eventual violação do sigilo da informação.

7.3.1. As conclusões do Diretor Responsável deverão ser encaminhadas ao conselho de administração, para as providências cabíveis, acompanhadas de eventuais recomendações e sugestões de alteração na Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia, que possam futuramente evitar a quebra do sigilo de informações confidenciais.

7.4. Deverá o Diretor Responsável monitorar a negociação de valores mobiliários de emissão da Companhia ou a eles referenciados, adotando procedimentos para que lhe sejam informadas as negociações que ocorrerem em períodos que antecedem à divulgação ao mercado de Ato ou Fato Relevante, com o propósito de identificar eventuais negociações vedadas pela legislação vigente por pessoas que tinham conhecimento de tal Ato ou Fato Relevante, comunicando eventuais irregularidades ao conselho de administração e à CVM

VIII. ALTERAÇÃO NA POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO


8.1. Por meio de deliberação do conselho de administração, a Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia poderá ser alterada nas seguintes situações:

i) quando houver determinação expressa nesse sentido por parte da CVM;
ii) diante de modificação nas normas legais e regulamentares aplicáveis, de forma a implementar as adaptações que forem necessárias;
iii) quando o conselho de administração, no processo de avaliação da eficácia dos procedimentos adotados, constatar a necessidade de alterações.

8.2. A alteração da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia deverá ser comunicada à CVM e às Entidades do Mercado pelo Diretor Responsável, na forma exigida pelas normas aplicáveis, assim como às pessoas que constem da relação referida em 10.1.3 abaixo.

IX. INFRAÇÕES E SANÇÕES

9.1. Sem prejuízo das sanções cabíveis nos termos da legislação vigente, a serem aplicadas pelas autoridades competentes, em caso de violação dos termos e procedimentos estabelecidos na Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia, caberá ao conselho de administração tomar as medidas disciplinares que forem cabíveis no âmbito interno da Companhia, inclusive a destituição do cargo ou demissão do infrator nas hipóteses de violação grave.

9.2. Caso a medida cabível seja de competência legal ou estatutária da assembleia geral, deverá o conselho de administração convocá-la para deliberar sobre o tema.

X. DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. A Companhia deverá enviar por correspondência registrada ao acionista controlador, diretores, membros do conselho de administração e do conselho fiscal, quando instalado, bem como a quem quer que, em virtude de seu cargo, função ou posição na Companhia, seus controladores, controladas ou coligadas, possa vir a ter conhecimento de informação relativa a fato ou ato relevante, cópia desta Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia, solicitando o retorno à Companhia de termo de adesão devidamente assinado conforme o Anexo II do presente documento, o qual ficará arquivado na sede da Companhia.

10.1.1. Na assinatura do termo de posse dos novos administradores deverá ser exigida a assinatura do termo constante do Anexo II, sendo-lhes dado conhecimento desta Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia.

10.1.2. A comunicação da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia, assim como a exigência de assinatura do termo constante do Anexo II, às pessoas referidas no item 10.1 acima, será feita antes destas pessoas tomarem conhecimento de Ato ou Fato Relevante, na forma do item 6.3 acima.

10.1.3. A Companhia manterá em sua sede, à disposição da CVM, a relação de pessoas contempladas neste item 10.1 e respectivas qualificações, indicando cargo ou função, endereço e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas, atualizando-a imediatamente sempre que houver modificação.

10.2. Esta Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia deverá ser observada a partir da data de sua aprovação.